TERMOS DE USO

O Bunker Track é um produto da Bunker Digital Consultoria, marca operada por 41.147.020 Leonardo de Oliveira Maia, de nome fantasia Souleomaia, inscrita no CNPJ sob o nº 41.147.020/0001-77, com sede na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 499, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01317-000. O canal oficial de contato para dúvidas, solicitações e notificações relativas ao serviço é o e-mail contato@bunkerdigitalconsultoria.com ou contato@souleomaia.com.

Ao criar uma conta, você declara ter lido e aceito estes Termos. Se não concordar com algum ponto, não crie conta e não utilize o serviço.

O Bunker Track é uma ferramenta de registro e apuração. Você informa suas operações com Bitcoin e com outros ativos; o serviço organiza esses dados, permite compará-los com informações públicas da rede Bitcoin e calcula valores de referência para a apuração do Imposto de Renda.

Esta cláusula define os limites do serviço, e vale para todas as demais. O Bunker Track não é:

• corretora, exchange ou intermediária de compra e venda de ativos virtuais;
• prestadora de serviços de ativos virtuais nos termos da Lei nº 14.478/2022 — não custodia, não converte, não transfere e não administra ativos de terceiros;
• instituição financeira ou de pagamento;
• consultoria de investimentos, análise de valores mobiliários ou recomendação de compra e venda de qualquer natureza;
• escritório de contabilidade nem substituto do profissional de contabilidade do usuário.

O serviço não tem acesso às suas chaves privadas e não possui qualquer meio técnico de movimentar seus ativos. Nenhuma informação exibida no app constitui recomendação de investimento.

• É preciso ter 18 anos completos e capacidade civil para contratar.
• Os dados informados no cadastro devem ser verdadeiros, e o e-mail deve ser válido e sob seu controle — é por ele que enviamos avisos sobre a conta e a assinatura.
• A conta é pessoal e intransferível. A guarda da senha é sua responsabilidade, e o uso da conta presume-se feito por você.
• Comunique imediatamente pelo canal da cláusula 1 qualquer uso não autorizado da sua conta.

Os cálculos partem exclusivamente do que você informa. O serviço não tem como verificar a veracidade de uma operação registrada manualmente. Dado incorreto produz resultado incorreto, e a conferência do que foi registrado é sua.

• O plano Free é gratuito e permanece disponível enquanto o serviço existir.
• O plano Premium custa R$ 29,90 por mês no cartão de crédito, com renovação automática mensal até que você cancele.
• Alternativamente, em pagamento único: R$ 239,90 por 12 meses via Pix, saldo Mercado Pago, Bitcoin ou USDT, e R$ 69,90 por 3 meses via Pix ou saldo Mercado Pago. Essa modalidade não renova automaticamente e exige nova contratação ao fim do período.
• As funcionalidades de cada plano são as descritas na página de planos e na tela de assinatura no momento da contratação.

Os pagamentos são processados por Mercado Pago e NOWPayments. O Bunker Track não recebe nem armazena dados do seu cartão.

Em pagamento com criptoativo, o valor é convertido pela cotação praticada pelo processador no momento da cobrança. Variação de preço após a confirmação não gera crédito nem cobrança adicional.

Os preços podem ser alterados mediante aviso com 30 dias de antecedência, por e-mail ou dentro do app. A alteração não afeta período já pago.

Direito de arrependimento. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação em até 7 dias corridos contados do pagamento, com devolução integral do valor, ainda que já tenha utilizado o serviço. Basta solicitar pelo canal da cláusula 1.

Cancelamento. Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pelo próprio app, sem precisar falar com atendimento. Ao cancelar, o acesso Premium permanece até o fim do período já pago; depois disso a conta volta ao plano Free e seus dados continuam salvos — aportes, carteiras e histórico. O que fica indisponível são as funcionalidades do Premium, não o que você registrou.

Fora do prazo de arrependimento, não há devolução proporcional de período já iniciado, salvo em caso de indisponibilidade prolongada atribuível ao serviço, hipótese em que a devolução será proporcional ao período afetado.

O Bunker Track nunca solicita chave privada nem as palavras de recuperação (seed) da sua carteira. Nenhuma tela legítima do serviço pedirá isso, em nenhuma circunstância. Se alguma pedir, não é o Bunker Track.

A conferência com a blockchain usa a chave pública estendida (xpub, ypub ou zpub) ou o descriptor da sua carteira, informados por você. Esses dados servem apenas para derivar endereços de leitura, não são armazenados em nossos servidores e não permitem movimentar fundos. Se você optar por lembrá-los, eles ficam guardados apenas no seu próprio navegador.

A leitura de saldos depende de serviços públicos de terceiros (mempool.space e Blockstream). A indisponibilidade, o atraso ou o erro desses serviços impede ou afeta a conferência, e não está sob controle do Bunker Track.

Endereços do tipo taproot (iniciados por bc1p) não são suportados no momento.

O módulo de Imposto de Renda organiza suas operações, aplica as regras fiscais implementadas no serviço e gera documentos de apoio, como o cálculo do DARF e o relatório anual.

Ele não substitui profissional de contabilidade e não constitui orientação fiscal. A conferência dos valores, a decisão sobre enquadramento e a entrega das obrigações à Receita Federal continuam sendo integralmente suas.

A legislação tributária sobre criptoativos muda com frequência. O serviço busca acompanhar as regras vigentes, mas você deve conferir a apuração antes de declarar ou recolher qualquer valor.

A marca Bunker Track, o código, o layout, os textos, as ilustrações e os avatares do serviço pertencem ao titular identificado na cláusula 1. O uso da conta não transfere nenhum desses direitos.

É vedado copiar, reproduzir, descompilar, fazer engenharia reversa, revender o acesso ou utilizar o serviço para desenvolver produto concorrente.

Os dados que você insere são seus. Você concede ao Bunker Track apenas a licença necessária para armazená-los, processá-los e exibi-los a você dentro do serviço.

O serviço é oferecido no estado em que se encontra, sem garantia de funcionamento ininterrupto. Podem ocorrer interrupções por manutenção, por falha de fornecedores ou por eventos fora do controle do Bunker Track.

Estes Termos podem ser alterados. Havendo mudança relevante, avisaremos com 15 dias de antecedência, por e-mail ou dentro do app. O uso continuado após esse prazo significa aceitação. Quem não concordar pode cancelar e, havendo período pago restante, receber a devolução proporcional.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. O Bunker Track pode encerrar ou suspender uma conta em caso de violação destes Termos ou de uso fraudulento, e pode descontinuar o serviço mediante aviso de 30 dias, com devolução proporcional do período pago e prazo para exportação dos seus dados.

O Bunker Track responde, nos limites da lei, pelos defeitos do serviço que efetivamente presta: o registro, o cálculo a partir dos dados informados e a geração dos documentos descritos.

Não responde por decisões de investimento do usuário, pela oscilação de preço de qualquer ativo, por dados incorretos informados pelo próprio usuário, pela perda de chaves ou de acesso a carteiras que estão sob guarda exclusiva dele, nem por falha de serviços de terceiros mencionados na cláusula 7.

Estes Termos são regidos pela lei brasileira, inclusive pelo Código de Defesa do Consumidor. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, conforme o art. 101, I, do CDC.